A administração pode anular os próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade.

É ilegítima a interposição de recursos administrativos por parte daqueles cujos interesses ou direitos foram indiretamente afetados pela decisão recorrida.

Ainda que não ocorrida a preclusão administrativa, o não conhecimento de recurso administrativo impede que a administração pública reveja de ofício ato ilegal.

Ao estabelecer que a administração pública obedecerá, entre outros, aos princípios da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica, a Lei Federal n.º 9.784/1999 tornou mais amplo e explícito o rol dos princípios enumerados no caput do artigo 37 da Constituição Federal.