A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sanitárias de prevenção, assistência e reabilitação.

O Sistema Único de Saúde deve ser organizado de acordo com as seguintes diretrizes: descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.

As diretrizes do Sistema Único de Saúde atribuem a mesma importância para as atividades preventivas e para os serviços assistenciais.

As ações e os serviços de saúde não são considerados de relevância pública, apesar de importantes e imprescindíveis.

O Sistema Único de Saúde será financiado exclusivamente com recursos do orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.