Considera-se como medicamento o produto farmacêutico tecnicamente obtido ou elaborado com finalidade exclusivamente profilática.

Os insumos farmacêuticos são restritos às matérias-primas aditivas de natureza química.

Dispensação é o ato de fornecimento de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, desde que seja remunerado, ao consumidor.

Produto dietético é aquele tecnicamente elaborado para atender às necessidades dietéticas de pessoas em condições fisiológicas especiais.

Fracionamento é o procedimento que integra a dispensação de medicamentos na forma fracionada, efetuado sem a necessidade de supervisão e responsabilidade de profissional farmacêutico habilitado.