Questão 3609143

3609143 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Presidente Prudente-SP

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Fiscal do Serviço - Inspeção Municipal
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Vigilância Sanitária

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, foi criada pela Lei nº 9.782/99. De acordo com essa lei, compete à ANVISA

estabelecer os preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde.

elaborar e divulgar a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária.

implantar empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos de saúde e de comercialização de medicamentos.

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

realizar a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos voltados à saúde.

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