Questão 444333

444333 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TJ-PI

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Quanto à concessão e à permissão de serviço público, é correto afirmar:

O objeto da permissão é a transferência da titularidade e a execução de serviço público ao particular, a título oneroso, mas por conta e risco do poder concedente e do permissionário.

Encampação é o nome que se dá à rescisão bilateral da concessão, quando se justificar de interesse público, fazendo o concessionário jus ao ressarcimento de eventuais prejuízos.

A concessão decorre de ato unilateral discricionário e a permissão de acordo de vontades vinculado, dispensada, nesta última hipótese, a licitação.

Em qualquer caso de extinção da concessão, é cabível a incorporação ao poder concedente dos bens do concessionário necessários ao serviço público, mediante indenização.

É vedada por lei a concessão de serviço público quando se tratar de serviço próprio do Estado ou que vise a prestação de atividade de essencial interesse público.

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