Questão 1204883

1204883 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Petrolina-PE

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LicitaçõesLei 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

A Lei nº 12.462/2011 instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, trazendo diversas alterações no âmbito das licitações públicas. Nesse cenário, é incorreto afirmar:

Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço unitário quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Diferentemente das licitações regidas pela Lei nº 8.666/93, no RDC não existem as fases preparatória e de habilitação.

É vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia para cuja concretização tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.

Na aplicação do RDC, entende-se como empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

O RDC tem, dentre outros objetivos, o de promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

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