- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 8 a 13: Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo
Considere um município que implementará uma nova
rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos
do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto,
execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará
como transporte