As penas de advertência, repreensão e multa, não constarão nos assentamentos do profissional punido.

O profissional punido, pode requerer revisão do processo junto ao Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no prazo de 30 dias, a partir da ciência da punição.

São infrações, faltar ao dever profissional e à conduta compatível com a profissão.

A multa, como penalidade disciplinar, não poderá exceder 15 vezes o valor da anuidade.

Serão considerados os antecedentes profissionais, grau de culpa, atenuantes e agravantes do profissional infrator, para a fixação da pena.