Questão 3462261

3462261 Ano: 2024
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: FAPEC
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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Crimes Eleitorais
Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Sobre os crimes eleitorais e processo penal eleitoral, assinale a alternativa correta:

A

embora todos os crimes eleitorais sejam de ação penal pública incondicionada, admite-se a ação penal privada subsidiária da pública.

B

considerando o bem jurídico tutelado, nos crimes eleitorais não se admite a aplicação do princípio da insignificância, nem a aplicação do acordo de não persecução penal.

C

quando o Código Eleitoral não indicar o grau mínimo da pena, entende-se que será de 30 (trinta) dias para a pena de detenção e de 1 (um) ano para a de reclusão.

D

a coação eleitoral exercida pelo empregador que se utiliza de grave ameaça contra o trabalhador para votar em determinado candidato não possui tipificação criminal.

E

o crime eleitoral de violência política de gênero é delito material, pois exige o resultado de impedir ou de dificultar a campanha eleitoral ou o desempenho do mandato eletivo.

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