Constitui uma das obrigações das entidades de atendimento ao idoso, comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelo Conselho do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Os idosos têm direito a desconto de 50% no valor dos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, sendo responsabilidade do Estado restituir a diferença aos promotores do(s) evento(s), de acordo com os percentuais previstos em lei.

O idoso tem direito à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, às diversões, aos espetáculos, aos produtos e serviços que respeitem sua peculiar condição de idade.