Constitui direito do/a assistente social manter sigilo profissional.

As infrações ao Código de Ética acarretarão penalidades. São elas: multa, advertência reservada, advertência pública, suspensão do exercício profissional e cassação do registro profissional.

Defesa intransigente dos direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo, constitui um dever do Assistente Social.

Participar de instituição que, tendo por objeto o Serviço Social, não esteja inscrita no Conselho Regional, constitui uma infração disciplinar.

Fiscalizar o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais, constitui uma atribuição privativa do Assistente Social.