Questão 1173167

1173167 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A questão refere - se a: Lei de Responsabilidade Fiscal, Execução Orçamentária e Financeira e Licitações e Contratos.

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é

estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.

estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida - RCL, para o exercício seguinte.

prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.

prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.

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