Questão 3220600

3220600 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: AL-RS

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Agente de Polícia Legislativa
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Federal nº 9.099/1995, no que diz respeito ao juizado especial criminal.

São considerados crimes de menor potencial ofensivo aqueles cuja pena máxima não é superior a 3 anos.

Os atos processuais no juizado especial serão públicos e poderão realizar-se em horário noturno e em qualquer dia da semana.

Das decisões da turma recursal criminal cabe recurso especial e recurso extraordinário, respectivamente, ao STJ e ao STF.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 anos, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá desde logo propor a suspensão condicional da pena.

As disposições da Lei Federal nº 9.099/1995 não se aplicam no âmbito da Justiça Militar.

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