No exercício de suas competências, os municípios brasileiros devem observar o princípio da federação, que implica:
a obrigação de submeter todas as suas decisões legislativas ao Tribunal de Contas do Estado.
independência política absoluta em relação aos estados e à União.
participação obrigatória em todas as decisões nacionais.
a observância de normas constitucionais que preservam a autonomia dos entes federativos.
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