A obrigatoriedade do pregão presencial, com divulgação apenas local dos atos licitatórios.

O uso, em regra, da modalidade eletrônica para licitações e a centralização da divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A dispensa do uso do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), permitindo a divulgação dos atos em sites de responsabilidade dos órgãos contratantes.

A substituição do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) pelo cadastro único de licitações, sem acesso público.

A manutenção de licitações exclusivamente por meio de processos presenciais, sem registro digital.