responder pelo desabono e manutenção dos benefícios de prestação continuada

atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter progressivo.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva

utilizar dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor.