Prevê que é atividade privativa do Fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.

Prevê que os profissionais diplomados por escolas estrangeiras, devidamente reconhecidas no país de origem, deverão revalidar seus diplomas realizando disciplinas em universidades reconhecidas pelo COFFITO. Após a conclusão das disciplinas, é necessário que o profissional realize prova de suficiência na sede do COFFITO, obtendo, no mínimo, 8,5 pontos.

Considera profissional de nível superior o Fisioterapeuta e o Terapeuta Ocupacional diplomados por escolas e cursos reconhecidos e aquele que possui o registro no CREFITO da sua região, como descreve o artigo 2º do referido Decreto-Lei.

Prevê que os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional poderão, ainda no campo de atividades específicas de cada um, prescrever terapias medicamentosas para complementar o tratamento legalmente previsto.

Prevê que compete ao Conselho Regional fiscalizar diretamente o exercício das profissões de que trata o Decreto-Lei Nº 938.