O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, observada a produção e distribuição de material didático adequado.

Educação infantil gratuita às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos de idade.

Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas obrigatórios, nos currículos escolares [...], tendo como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil), observada a produção e distribuição de material didático adequado.