Questão 482334

482334 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCM-SP

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias está prevista na Constituição Federal e deve ser elaborada a partir das definições do PPA e também orientar a elaboração da LOA. Acerca da LDO, é correto afirmar que:

as metas de apuração da receita corrente líquida serão definidas na LDO;

a realização de audiências públicas para discussão da LDO é facultativa;

a LDO deverá conter demonstrativo regionalizado do efeito, sobre receitas e despesas, decorrentes de isenções e anistias;

a LDO elaborada no primeiro ano de mandato não é baseada em PPA previamente aprovado;

um dos conteúdos da LDO é a definição das políticas de aplicação das agências financeiras de investimento.

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