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Respondida
1063077
Ano:
2011
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-SP
Provas:
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Receita Pública
Conceito de Receita Pública
Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
a
reestimativa
de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida
A
em caso de necessidade ou interesse público.
B
se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
C
se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
D
em caso de urgência e relevante interesse nacional.
E
em caso de estado de emergência ou calamidade pública.
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