As receitas públicas são todos os recursos obtidos pelo Estado para atender as despesas públicas. Para cumprir suas funções o governo precisa de recursos, os quais são captados através de um sistema de tributação. Há diferentes tipos de tributos. Aquele cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição denomina-se: