coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

baixar normas complementares para o sistema de ensino.

estabelecer, com exclusividade, competências & diretrizes para a educação infantil o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.