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Respondida
2236287
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
DECEx
Orgão:
EsFCEx
Provas:
CFO-QC - Direito
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)
Marque a afirmativa correta nos termos do positivado no CPM e CPPM.
A
John, militar reformado do Exército, trabalhando na Administração do Shopping Center Iguatemi, em Salvador, vê o Capitão Paul, desertor há cinco anos, no corredor do Shopping. Não pode prender o desertor, vez que não é militar da ativa.
B
O advogado do Tenente Ringo, processado na 6ª CJM por crime de estelionato, arguiu, apos o interrogatório de seu cliente, a incompetência da Justiça Militar. O Juiz-Auditor, como juiz técnico, togado, é quem deve decidir tal questão de direito.
C
O Tenente Harrison está sendo processado, na 1ª Auditoria da 1ª CJM, pelo crime de maus-tratos. Após a oitiva de uma testemunha perante o Conselho Especial de Justiça, o MPM verifica haver crime de prevaricação e oferece aditamento à denúncia. Cabe ao Juiz-Auditor (ou Juiz-Auditor substituto) o recebimento ou rejeição da denúncia.
D
O Capitão George foi encarregado do Inquérito Policial Militar que serviu de base para o processo por prevaricação contra o Sargento Star. Não pode ser arrolado como testemunha pelo impedimento decorrente da sua atuação como autoridade policial (encarregado do inquérito) no caso.
E
O incidente de insanidade mental e a respectiva Perícia estão previstos apenas na fase processual, não sendo cabível durante o IPM.
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