prorrogação para 2012 do ano-calendário limite para dedução fiscal referente ao patrocínio à produção de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;

diminuição progressiva anual dos limites de dedução permitidos para o benefício fiscal da pessoa jurídica dos valores despendidos a título de patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente;

inclusão do Art. 3º-A, que dispõe sobre o abatimento de 70% do imposto devido pelas empresas de radiodifusão de sons e imagens e de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, desde que invistam no desenvolvimento de projetos de produção e co-produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente;

possibilidade de dedução de 3% do imposto devido pelas pessoas jurídicas dos valores despendidos a título de patrocínio de obras audiovisuais brasileiras de produção independente;