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Respondida
2596907
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Econômico
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Dourados-MS
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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A Lei nº 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Acerca da mencionada lei, também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, assinale a alternativa que apresenta
incorretamente
um princípio que a norteia.
A
Boa-fé do particular perante o poder público
B
Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas
C
Intervenção estatal direta nas atividades econômicas
D
Reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado
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