Questão 2460021

2460021 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: PM-PI

Provas:

São legitimados para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

o Presidente da República, o Vice-Presidente da República e o Governador de Estado.

o Governador de Estado, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e entidade de classe de âmbito nacional.

o Presidente da República, o Governador do Distrito Federal e o Prefeito Municipal.

o Procurador Geral da República, o Advogado Geral da União e entidade de classe de âmbito nacional.

o Governador de Estado, o Procurador Geral da República e o Prefeito Municipal.

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