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Respondida
1193092
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
TRT-3
Orgão:
TRT-3
Provas:
Juiz do Trabalho
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Organização do Estado
Administração Pública
Servidores Públicos
Por força do §3º do art. 39 da Constituição da República são estendidos aos servidores ocupantes de cargo público, sem ressalvas, os seguintes direitos previstos no seu art. 7º:
A
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
B
Aposentadoria.
C
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
D
Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
E
Nenhuma das opções.
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