Questão 1430047

1430047 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Perdizes-MG

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Agentes PúblicosMandato Eletivo

Sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, é CORRETO afirmar que:

Quando se tratar de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quando investido no mandato de prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento; para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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