Questão 2844429

2844429 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: SELECON
Orgão: CREA-RJ

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Lei 13.709/2018: LGPDDisposições Preliminares (Arts. 1º ao 6º da LGPD)

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, Art. 15, o término do tratamento de dados pessoais pode ocorrer na seguinte hipótese:

o tratamento teve origem no consentimento do titular, que pode, inclusive, solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais

o registro das operações de tratamento de dados pessoais é mantido apenas para satisfazer aos interesses do controlador e do operador

a comunicação não tem agente de tratamento de dados, e existem razões de direito que impedem que sejam tomadas providências

a verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada

o tratamento da informação foi realizado por entidades públicas e privadas de telecomunicações, com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados

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