Questão 897169

897169 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

Provas:

Com relação às normas constitucionais de direito tributário, é certo que:

o Município pode cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o instituiu.

a União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios.

o tributo pode ser criado apenas por lei ou medida provisória.

a Constituição autoriza a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto.

é permitido aos entes federativos utilizar tributo com efeito de confisco.

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