Considerando que o Poder Executivo tenha enviado projeto de lei
Ordinária ao Congresso Nacional, estabelecendo normas gerais
relativas à exploração de jazidas e minas, julgue os itens de 47 a 52.
No que concerne às jazidas de petróleo, a lei é necessária para
estabelecer condições de contratação de pesquisa e de lavra
por empresas estatais ou privadas, uma vez que tais atividades
sio de monopólio da União.