1757951
Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Limeira-SP
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A anuidade dos conselhos de fiscalização profissionais
(CRECI, CREA etc.) é revestida de natureza tributária e só
pode ser instituída ou majorada por meio de lei específica.
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