Compete ao Superior Tribunal Militar, julgar em única instância os processos oriundos dos Conselhos de Justificação, na forma estabelecida em Lei específica;

O Conselho de Justificação não poderá ser aplicado aos oficiais reformados e na reserva remunerada;

O Oficial presumivelmente incapaz de permanecer como policial militar da ativa será submetido a Conselho de Disciplina na forma da legislação específica;

O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais militares da ativa serão submetidos a Conselho de Disciplina, na forma da legislação específica;

O Conselho de Justificação também poderá ser aplicado às praças reformadas e na reserva remunerada.