A menoridade cessa, entre outras causas, pela emancipação, pelo casamento e pelo exercício de atividade empresarial que gere, ao totalmente incapaz, economia e recursos próprios.

As sociedades, fundações e associações municipais são consideradas pessoas jurídicas de Direito privado, dado o regime jurídico peculiar que se aplica a suas contratações de pessoal. Já os partidos políticos têm caráter público, vez que recebem repasse de verbas públicas, sujeitas a prestação de contas.

As empresas individuais de responsabilidade individual, embora tenham natureza de Direito privado, não podem ser consideradas sociedades empresárias.

As sociedades empresárias, em razão de sua natureza contratual, tornam-se juridicamente autônomas de seus sócios quando da celebração do negócio jurídico que lhe serve de base e da manifestação livre da vontade dos contratantes.