Questão 1936048

1936048 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Teresina-PI

Provas:

Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo municipal, observado o disposto na Lei Orgânica do Município de Teresina.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos vereadores.

O Código Municipal de Zoneamento, Uso e Parcelamento do Solo trata-se de uma lei complementar.

Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser redigidos com observância da técnica legislativa.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada na vigência do Estado de Sítio, Estado de Defesa ou de Intervenção no Município.

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