O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990), em seu artigo 56, II, prevê que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares. Nessa mesma direção, o artigo 12, VIII da Lei nº 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) define que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de