- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
Sobre a Lei n.º 9784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, podemos afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas