Determina que todas as receitas e despesas devem estar contidas em apenas uma Lei Orçamentária Anual para cada um dos entes da federação.

Orienta que a Lei Orçamentária Anual de cada ente da federação deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um ano

Estabelece que as receitas e despesas públicas devem ser reconhecidas segundo o regime de caixa e o regime de competência, respectivamente.

Determina que as receitas públicas devem compreender todos os ingressos disponíveis para fazer frente às despesas públicas.