Questão 2494489

2494489 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em uma causa com valor igual a vinte salários mínimos e respeitados os fundamentos da Lei 9.099/95, é certo afirmar:

Sem assistência de advogado, o cidadão poderá postular perante o Juizado Especial Cível, porém, para fins de recurso deverá ser representado por advogado.

Sem assistência de advogado, o cidadão tanto poderá postular quanto recorrer perante o Juizado Especial Cível.

Se o adverso estiver assistido por advogado, sem igual condição não poderá o cidadão postular perante o Juizado Especial Cível.

Sem assistência de advogado, o cidadão jamais poderá postular perante o Juizado Especial Cível.

Por respeito à garantia de acesso à justiça, é assegurado ao cidadão tanto postular quanto recorrer perante o Juizado Especial Cível apenas assistido por Estagiário inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

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