Magna Concursos
629057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Matelândia-PR
Provas:

Os projetos de Lei serão analisados e postos em votação nas sessões da Câmara Municipal e as deliberações serão tomadas conforme o quórum previsto na Lei Orgânica Municipal. Analise as afirmativas abaixo que tratam destes temas:

I - Convocada extraordinariamente, a Câmara somente deliberará sobre matéria objeto da convocação.

II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

III - Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara as deliberações sobre proposta de emenda à Lei Orgânica.

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Matelândia, estão corretas:

 

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