Questão 1213270

1213270 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TCE-MG

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Controle de ConstitucionalidadeControle Repressivo do Poder Legislativo

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

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