Magna Concursos
753652 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CFT
Provas:

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

120 Questões