A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais sempre podem ser autorizadas pelo Poder Legislativo, desde que a aprovação se dê por maioria absoluta.

As despesas destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis não são classificadas como despesas de capital.

As dotações para aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como inversões financeiras.

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, mesmo nos casos comprovados de calamidade pública.

A despesa pública pode ser classificada, levando-se em conta a periodicidade das despesas, em despesas ordinárias e despesas flutuantes.