Questão 2968574

2968574 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IF-MS

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Assistente de Administração
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos atos do processo administrativo inseridos na Lei n o 9.784/1999.

É desnecessário que as páginas do processo sejam numeradas sequencialmente e rubricadas.

A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O reconhecimento de firma é exigido de todos os atos do processo administrativo, independentemente de dúvida sobre a autenticidade ou de imposição legal específica.

Os atos do processo podem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura do órgão competente.

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