ao sistema único de saúde não compete qualquer ação de vigilância sanitária e epidemiológica. A ele cabe exclusivamente encetar medidas voltadas à prestação de assistência médica ambulatorial e hospitalar.

a iniciativa privada pode participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo as diretrizes deste. Sua participação deverá dar-se mediante contrato de direito público ou convênio.

a garantia desse direito, não se efetiva por meio de políticas de cunho econômico, tendo em vista que, se assim o fosse, o Estado não poderia assumi-la enquanto dever.