decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

ao tratar sobre os instrumentos da política urbana no âmbito do planejamento municipal a lei apresenta uma lacuna ao omitir-se sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

ao tratar sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo a lei aponta que se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

o Estatuto da Cidade dispõe sobre a usucapião especial coletiva de imóvel urbano, a qual é cabível em áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor.