O Banco Central possuiu a competência exclusiva para emissão de moeda.

O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, objetivando regular a oferta de moeda ou taxa de juros.

Por Finanças Públicas deve-se entender a atividade econômica do Estado, na obtenção de receitas, realização de despesas, administração da dívida interna e externa, bem como controle da economia pelo fluxo de caixa e receitas correntes.