O instrumento legal que define a Libras como uma comunicação de sistema linguístico de natureza visual-motora é
o Decreto Nº 5.626, de 2006.
a Lei Ordinária Nº 5.409, de 2001.
a Lei 10.436, de 2002.
o .Decreto de Acessibilidade N° 10.098, de 2000
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