2330066
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SECONT-ES
Com base na lei que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos, bem como no Código de Conduta e Integridade do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se seguem.
Havendo incorporação da pessoa jurídica causadora de dano à administração pela prática de fraude a licitação, a sucessora ficará responsável pelo pagamento da multa aplicada e pela reparação integral do dano, independentemente do valor do patrimônio incorporado.