Questão 2524402

2524402 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que

o exercício financeiro não é obrigado a coincidir com o ano civil.

o registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por devedor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

é indispensável a emissão da nota de empenho.

a aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação consignada no Plano Plurianual ou em créditos adicionais.

os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do Poder Executivo.

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